AREsp 3061664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não realizou o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ALDERICE NOGUEIRA DA SILVA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

ALDERICE NOGUEIRA DA SILVA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência da impugnação genérica para afastar súmula ou óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não realizou o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.