AREsp 2983139 - ACORDAO

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Por força do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas; assim, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível, configurando erro processual e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas; assim, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível, configurando erro processual e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.