AREsp 3027107 - ACORDAO

AREsp 3027107 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, tornando-o inadmissível nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula n. 281/STF, além de exigir-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Súmula N. 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, tornando-o inadmissível nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula n. 281/STF, além de exigir-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial