AREsp 3058306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica não pode ser suprida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e por haver preclusão consumativa; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA COSTA FERREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; mantida a majoração de honorários fixada na decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA COSTA FERREIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, pode ser conhecido
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica na petição do agravo em recurso especial pode ser suprida em sede de agravo interno ou se constitui inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica não pode ser suprida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e por haver preclusão consumativa; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; mantida a majoração de honorários fixada na decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial