AREsp 2925386 - ACORDAO

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O agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas de relator, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; assim, a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, configurando erro e não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interposição Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas de relator, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; assim, a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, configurando erro e não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.