AREsp 2948945 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares, sendo manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, configurando erro processual e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento do agravo interno apenas contra decisões singulares

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares, sendo manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, configurando erro processual e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido