AREsp 3006191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; por força dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de admissibilidade é indivisível, o agravo não pode ser conhecido quando um dos fundamentos não é combatido.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Ressarcimento De Multas De Trânsito
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade é composta por capítulos autônomos ou por um único dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; por força dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de admissibilidade é indivisível, o agravo não pode ser conhecido quando um dos fundamentos não é combatido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.