AREsp 3093152 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que obsta a exata compreensão da controvérsia e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: PABLO PAVEI CONSTANTINO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PABLO PAVEI CONSTANTINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil