AREsp 3053010 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELA PRISCILLA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento de parte do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANGELA PRISCILLA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento de parte do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo quanto aos fundamentos não impugnados (art. 932, III, do CPC)