AREsp 3000608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas não supriram o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, sendo vedada a inovação recursal tardia em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é possível suprir, em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, ou se incide a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas não supriram o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade recursal, sendo vedada a inovação recursal tardia em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conservada a majoração dos honorários advocatícios