AREsp 2961403 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ; não houve, portanto, fundamento capaz de alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prestação De Contas, Legitimidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prestação De Contas Legitimidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ; não houve, portanto, fundamento capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial