AREsp 3058381 - ACORDAO

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A falta de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: DINALVA GOMES NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

DINALVA GOMES NOLASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A falta de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.