AREsp 3071386 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ sobre ilegitimidade passiva), devendo tal omissão ensejar o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ
3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno após não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno
Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial