REsp 2214988 - ACORDAO

REsp 2214988 - ACORDAO

Conforme os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões singulares proferidas pelo relator; a interposição do agravo interno contra decisão colegiada configura erro manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, daí não se conhecer do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (art. 259), Código De Processo Civil (art. 1.021)
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ (art. 259) Código De Processo Civil (art. 1.021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conforme os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões singulares proferidas pelo relator; a interposição do agravo interno contra decisão colegiada configura erro manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, daí não se conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.