AREsp 2892438 - ACORDAO

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Por força do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível apenas contra decisão singular; sua interposição contra decisão colegiada configura erro processual e é manifestamente incabível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, pelo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 259, CPC Art. 1.021
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 259 CPC Art. 1.021

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Erro processual na interposição de agravo interno contra acórdão

Ratio Decidendi

Por força do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível apenas contra decisão singular; sua interposição contra decisão colegiada configura erro processual e é manifestamente incabível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, pelo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.