AREsp 2903877 - ACORDAO

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Interpretação do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ no sentido de que o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; sendo o recurso dirigido a acórdão colegiado, revela-se manifestamente incabível e, portanto, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para suprir erro na escolha da via impugnativa

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ no sentido de que o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; sendo o recurso dirigido a acórdão colegiado, revela-se manifestamente incabível e, portanto, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.