REsp 2195405 - ACORDAO

REsp 2195405 - ACORDAO

O agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro inescusável nos termos do art. 1.021 do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Inescusável, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Inescusável Princípio Da Fungibilidade Recursal Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro inescusável

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro inescusável nos termos do art. 1.021 do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.