AREsp 2963836 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo interno não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: THERASKIN FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

THERASKIN FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016) sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo interno não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.