AREsp 3006447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência de Súmula 83/STJ e demais óbices), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOÃO BAGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas Do STJ

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Parties

JOÃO BAGINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência de Súmula 83/STJ e demais óbices), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.