AREsp 3043581 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão singular do relator na Corte local e não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, inadmissível nos termos da Súmula n. 281/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Nilto Marchi ME e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281 Do STF Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

Nilto Marchi ME e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão singular do relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e exigência de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão singular do relator na Corte local e não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, inadmissível nos termos da Súmula n. 281/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.