AREsp 3026839 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC e não indicou o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: VANIA CRISTINA DA SILVA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Ação Civil Ex Delicto, Legitimidade Ativa, Pensão Mensal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Ação Civil Ex Delicto Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

VANIA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não especificar os incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial em recursos pela alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC e não indicou o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VANIA CRISTINA DA SILVA
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF