AREsp 3065848 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando inobservância do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de sanar tal omissão somente no agravo interno configura inovação recursal e é inapta para suprir a deficiência preclusa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando inobservância do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de sanar tal omissão somente no agravo interno configura inovação recursal e é inapta para suprir a deficiência preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.