AREsp 3055207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados e por deficiência na fundamentação das razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ADENIZIA CORDEIRO PEREIRA ORTEGA BOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADENIZIA CORDEIRO PEREIRA ORTEGA BOSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos como violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados e por deficiência na fundamentação das razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.