AREsp 3060552 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, tornando inviável seu conhecimento e impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RITA DE CASTRO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RITA DE CASTRO OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, tornando inviável seu conhecimento e impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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