AREsp 3055639 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que não se aplicava o óbice inicialmente invocado; contudo, ao analisar o mérito, verificou-se que a controvérsia sobre a regularidade e tempestividade da divulgação da planilha de custos configurava questão fático-probatória que não comporta reexame no recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e que a ausência de prova da divulgação no prazo legal impossibilitava reformar o acórdão recorrido, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto à ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que não se aplicava o óbice inicialmente invocado; contudo, ao analisar o mérito, verificou-se que a controvérsia sobre a regularidade e tempestividade da divulgação da planilha de custos configurava questão fático-probatória que não comporta reexame no recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e que a ausência de prova da divulgação no prazo legal impossibilitava reformar o acórdão recorrido, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso