AREsp 3003673 - ACORDAO

AREsp 3003673 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os óbices utilizados não se aplicavam; no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), apresentou deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Reconsideração De Decisão Da Presidência Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso e ausência de indicação do dispositivo de lei federal invocado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os óbices utilizados não se aplicavam; no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), apresentou deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial