AREsp 3022451 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu especificamente as Súmulas 7 e 518 do STJ e a Súmula 282/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação incompleta
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu especificamente as Súmulas 7 e 518 do STJ e a Súmula 282/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
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