AREsp 3062326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, houve fundamento no princípio da taxatividade e na disciplina legal do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.003, § 5º Do CPC, Princípio Da Taxatividade (art. 994 Do Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc), Súmula Nº 115/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.003, § 5º Do CPC Princípio Da Taxatividade (art. 994 Do Cpc) Princípio Da Fungibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Se há elementos novos ou impugnação concreta aptos a desconstituir a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos princípios da taxatividade e da fungibilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, houve fundamento no princípio da taxatividade e na disciplina legal do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido