AREsp 3055980 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e a tentativa de suprir a deficiência apenas no agravo interno é preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC em caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e a tentativa de suprir a deficiência apenas no agravo interno é preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada quanto aos honorários
Full Case Text
Judgment text and source record
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