REsp 2214424 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis, por conjugação, a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e a Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica), bem como o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Moinhos de Trigo Indigena S/A - Motrisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Moinhos de Trigo Indigena S/A - Motrisa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis, por conjugação, a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e a Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica), bem como o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil