AREsp 2988709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a abordar apenas a não incidência da Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GURUPÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GURUPÁ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a abordar apenas a não incidência da Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.