AREsp 3055517 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que parte das matérias não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ) e, no mérito, o recurso especial não admite revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar provas ou corrigir suposto erro de julgamento (Súmula 83/STJ); por isso, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se seu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal e vedação ao reexame de provas (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que parte das matérias não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ) e, no mérito, o recurso especial não admite revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar provas ou corrigir suposto erro de julgamento (Súmula 83/STJ); por isso, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.