AREsp 2923037 - ACORDAO

AREsp 2923037 - ACORDAO

Nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator; por esse motivo, a interposição de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente inadmissível, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator; por esse motivo, a interposição de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente inadmissível, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.