AREsp 2910484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não demonstrando de que forma os dispositivos invocados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), e para afastar o entendimento das instâncias sobre a extinção do feito seria necessário reexaminar questões fático-probatórias vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno/ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Competência Recursal (apelação Vs. Recurso Especial)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Competência Recursal (apelação Vs. Recurso Especial)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Modalidade recursal adequada em face de decisão terminativa (apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não demonstrando de que forma os dispositivos invocados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), e para afastar o entendimento das instâncias sobre a extinção do feito seria necessário reexaminar questões fático-probatórias vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno/ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.