AREsp 3104947 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ; a agravante apenas reiterou argumentos genéricos sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ; a agravante apenas reiterou argumentos genéricos sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agrav o interno não conhecido.