AREsp 3001275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015, é exigido o combate específico de cada fundamento e o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: PASTIFICIO SELMI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Impugnação Genérica +1 more

Case Brief

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Parties

PASTIFICIO SELMI SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial e requisitos para afastá-la
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015, é exigido o combate específico de cada fundamento e o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.