AREsp 3026568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente pela indicação genérica de dispositivos federais ('art. 49 e ss.'/ 'e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, havendo falta de identidade fática entre os acórdãos confrontados, e aplica-se a Súmula 13/STJ quando os paradigmas foram proferidos pelo mesmo tribunal, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e foi mantida a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INOVASHOW PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial mantida; majoração dos honorários advocatícios mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Rescisão De Contrato De Cessão De Direitos Autorais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INOVASHOW PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal (uso de 'e seguintes')
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente pela indicação genérica de dispositivos federais ('art. 49 e ss.'/ 'e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, havendo falta de identidade fática entre os acórdãos confrontados, e aplica-se a Súmula 13/STJ quando os paradigmas foram proferidos pelo mesmo tribunal, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e foi mantida a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial mantida; majoração dos honorários advocatícios mantida

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial