AREsp 3006258 - ACORDAO

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Em face do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares/monocráticas são passíveis de agravo interno; sendo assim, o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não se aplicando o princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Em face do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares/monocráticas são passíveis de agravo interno; sendo assim, o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não se aplicando o princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.