AREsp 2988179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme precedentes do STJ, e porque a hipótese configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; em consequência aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, devendo certificar-se o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos.

Parties
Agravante: GL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme precedentes do STJ, e porque a hipótese configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; em consequência aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, devendo certificar-se o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ.
  • Certificar o trânsito em julgado e determinar baixa imediata dos autos.