AREsp 3003424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado; tratando-se de erro grosseiro, não cabe aplicação da fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO HEREDIA E OUTRA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc; Art. 259, Ristj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc; Art. 259, § 4º, Ristj) Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

MARCOS ROGÉRIO HEREDIA E OUTRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível (art. 1.021, § 4º, CPC e art. 259, § 4º, RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado; tratando-se de erro grosseiro, não cabe aplicação da fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ