AREsp 3095397 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.