AREsp 3014610 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado tempestivo, mas afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou de forma motivada os pontos relevantes; entretanto constatou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, inclusive de modo implícito, o que impede o conhecimento do recurso especial por força do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 282 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC?
  2. 2 Houve prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos federais indicados como violados para fins de admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado tempestivo, mas afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou de forma motivada os pontos relevantes; entretanto constatou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, inclusive de modo implícito, o que impede o conhecimento do recurso especial por força do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.