AREsp 2999862 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC, art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a irresignação não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: NARDANIA MORAES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita Decisão Colegiada

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Parties

NARDANIA MORAES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Questão sobre interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC versus reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC, art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a irresignação não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.