AREsp 3047227 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; pelo princípio da dialeticidade recursal e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão consumativa, o que leva à manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e ao desprovimento do agravo interno, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: FGR INCORPORACOES JARDINS TURIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

FGR INCORPORACOES JARDINS TURIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível o agravo interno afastar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos?
  2. 2 Pode-se suprir, em sede de agravo interno, deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial ou incide preclusão consumativa?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; pelo princípio da dialeticidade recursal e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão consumativa, o que leva à manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e ao desprovimento do agravo interno, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.