AREsp 3041775 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, em consonância com o art. 932, III, CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia, Incidência Das Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj, Reembolso Fora Da Rede Credenciada (menção)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia Incidência Das Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj Reembolso Fora Da Rede Credenciada (menção)

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para negar conhecimento ao agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e contratual

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, em consonância com o art. 932, III, CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não admitiu o agravo em recurso especial