AREsp 3071569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC (preclusão), apresentou alegações genéricas quanto aos arts. 43, §2º do CDC e 186/187 do CC sujeitas à Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação), e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Sistema De Informações De Crédito (scr), Dano Moral, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 Se a fundamentação recursal é suficientemente demonstrativa ou se configura deficiência à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Se há demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC (preclusão), apresentou alegações genéricas quanto aos arts. 43, §2º do CDC e 186/187 do CC sujeitas à Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação), e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno