AREsp 3015894 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devendo o segundo agravo interno não ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devendo o segundo agravo interno não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão mantida