AREsp 3078209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105/CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC; além disso, os documentos juntados foram considerados insuficientes para autorizar o prosseguimento da ação monitória.

Parties
Parte Agravante/apelante: Vitória Caminhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prova Escrita, Notas Fiscais, Ordens De Serviço E Boletos
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Prova Escrita Notas Fiscais, Ordens De Serviço E Boletos

Case Brief

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Parties

Vitória Caminhões Ltda.

Parte Agravante/apelante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105/CF
  3. 3 Suficiência de notas fiscais, ordens de serviço e boletos como prova escrita apta à ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105/CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC; além disso, os documentos juntados foram considerados insuficientes para autorizar o prosseguimento da ação monitória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.