AREsp 2930992 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado; ante a caracterização de erro grosseiro, não cabe fungibilidade recursal; por tais razões, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa conforme arts. 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ, com determinação de certificação de trânsito e baixa dos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso manifestamente incabível)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Contra Acórdão Colegiado, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º CPC E Art. 259, §4º Ristj), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Agravo Interno Inadmissibilidade Contra Acórdão Colegiado Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º CPC E Art. 259, §4º Ristj) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado; ante a caracterização de erro grosseiro, não cabe fungibilidade recursal; por tais razões, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa conforme arts. 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ, com determinação de certificação de trânsito e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso manifestamente incabível)

Orders

  • Aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
  • Certificar o trânsito em julgado