AREsp 2968729 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: EDNON ALVES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj

Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Multa Processual Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDNON ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.
Certifique-se o trânsito em julgado.